(DOC. VP 187.0192.1011.0200)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Comercialização de impressos contendo normas técnicas da abnt. Inaplicabilidade da Lei 9.610/1998. Cobrança indevida. Decisão mantida. Recurso desprovido.

«1 - A Lei 9.610/1998 excluiu expressamente os procedimentos normativos da proteção dos direitos autorais (art. 8º). 2 - No procedimento de elaboração de normas técnicas não existe criação artística e manifestação da individualidade intelectual, pois os especialistas participantes se restringem a captar informações técnicas já propagadas ao longo dos anos, com estabilidade suficiente para consubstanciar uma padronização. 3 - Não se pode negar o uso das normas técnicas

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote