(DOC. VP 187.0192.1009.0800)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória de débito cumulada com danos morais. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do CPC/2015, art. 1.022. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, todas as matérias foram devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. 2 - As matérias referentes ao CCB/2002, art. 149 e CCB/2002, art. 150; CDC, CDC, art. 6º, VI, VII e VIII, CDC, art. 14, CDC, art. 42, art. 43, § 2º e C

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