(DOC. VP 187.0192.1007.5600)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória c/c restituição dos valores pagos a título de implantação/expansão do sistema de telefonia. Coisa julgada. Inexistência. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Prescrição. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

«1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 2 - No caso, o Tribunal de origem afastou a alegada ofensa à coisa julgada afirmando que o consumidor não foi abrangido pelo dispositivo da sentença proferida na ação civil pública de 001/96/0025111-8, não participou, como parte, da ação declaratória 001/98/021145-4, e, por não haver influência do acórdão exarado na ação coletiva de 00

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