(DOC. VP 187.0192.1007.1800)

STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Segundos e terceiros embargos declaratórios não conhecidos. Preclusão consumativa. Primeiros declaratórios conhecidos, mas rejeitados. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material.

«1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de erro material, obscuridade, contradição ou omissão no julgado (CPC/2015, art. 1.022), sendo inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2 - Segundos e terceiros declaratórios não conhecidos e primeiros embargos de declaração rejeitados.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote