(DOC. VP 187.0192.1006.4400)

STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Agravo de instrumento. Execução por título extrajudicial. Confissão de dívida. Novação. Mera negociação da dívida. Ausência do ânimo de novar. Ausência de impugnação a argumento específico. Aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF. Reforma do julgado. Necessidade do reexame de prova e do contrato. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não configurado. Incidência da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não provido com imposição de multa.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2 - A ausência de impugnação objetiva e específica a fundamento suficiente do acórdão recorrido atrai a aplicação da Súmula 283/STF. 3

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