(DOC. VP 187.0192.1005.4400)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Processamento. Viabilidade. Certidão negativa de débito. Desnecessidade. Análise de direito local. Impossibilidade.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Não é necessária a apresentação de certidão negativa de débito tributário como pressuposto para o deferimento da recuperação judicial. Precedentes da Corte Especial. 3 - A análise de contrariedade a lei estadual é inviável pela via do recurso especial, nos termos da Súmula 280/STF. 4 - Agravo interno não provido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote