(DOC. VP 187.0192.1004.2200)

STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Omissão. CCB/2002, art. 781. Limitação da indenização securitária. Conversão do agravo para melhor análise da matéria.

«1 - Verificada a existência de omissão quanto ao enfrentamento da tese segundo a qual a indenização securitária deve servir para reparar somente aquilo que foi realmente perdido pelo segurado, devem ser acolhidos os embargos de declaração, com efeitos infringentes. 2 - Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para dar provimento ao agravo interno e determinar a conversão do agravo em recurso especial.»

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