(DOC. VP 187.0192.1002.5500)

STJ. Seguridade social. Agravo interno em recurso extraordinário. Repercussão geral. Julgamento imediato. Possibilidade. Desnecessidade de aguardar o trânsito em julgado do paradigma. Previdenciário. Conversão do tempo comum para especial. Ausência de repercussão geral.

«1 - O Supremo Tribunal Federal proferiu entendimento no sentido de que a existência de precedente firmado pelo Plenário daquela Corte autoriza o imediato julgamento dos processos com o mesmo objeto, independentemente do trânsito em julgado do paradigma. 2 - Ademais, os embargos de declaração opostos no RE 1.029.723/DF foram rejeitados, com aplicação de multa em razão do caráter procrastinatório, bem como seu trânsito em julgado já se efetivou em 21/3/2018. 3 - A Suprema Corte

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