(DOC. VP 186.9791.1007.8700)

STJ. Penal. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Regime prisional. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Grande quantidade de drogas. Modo fechado. Agravo não provido.

«1 - In casu, embora o acusado seja primário e a pena definitiva tenha sido estabelecida em 4 anos e 2 meses de reclusão, o regime fechado (previsto como o imediatamente mais grave, segundo o quantum da sanção aplicada) mostra-se adequado à espécie, em razão da valoração negativa de circunstâncias judiciais na terceira etapa da dosimetria (natureza e quantidade da droga apreendida: 3 quilos de pasta base de cocaína), nos termos do art. 33, § 2º, «b», e § 3º, c/c o CP. art. 59 P

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