(DOC. VP 186.9791.1007.5700)

STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Violação à legislação federal. Ausência de fundamentação. Súmula 284/STF. Crime permanente. Verificação. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Matéria constitucional. Análise em sede de recurso especial. Inviabilidade. Inexistência de novos fundamentos capazes de modificar o acórdão impugnado. Agravo improvido.

«1 - Segundo o entendimento vigente neste Superior Tribunal de Justiça, a modificação de decisão, por meio de agravo regimental, requer a apresentação de novos fundamentos capazes de alterar o posicionamento anteriormente firmado. 2 - No caso em exame, o agravante insurge-se contra decisão proferida por esta relatoria, no julgamento monocrático de agravo em recurso especial interposto nesta Corte Superior, a qual não conheceu da insurgência para negar provimento ao apelo nobre.

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