(DOC. VP 186.9791.1005.0700)

STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Excesso de prazo na formação da culpa. Princípio da razoabilidade. Paciente que permaneceu 16 anos foragido. Incidência da Súmula 64/STJ. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso não provido.

«1 - O excesso de prazo não pode ser estimado de modo meramente aritmético, devendo ser considerado em razão das peculiaridades de cada caso. 2 - Para ser considerado injustificado o excesso na custódia cautelar, deve a demora ser de responsabilidade da acusação ou do Poder Judiciário, situação em que o constrangimento ilegal pode ensejar o relaxamento da segregação antecipada. 3 - Não se verifica, no caso dos autos, ilegal mora processual atribuível ao Poder Judiciário ou a

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