(DOC. VP 186.9791.1002.3000)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Antecipação dos efeitos da tutela. Recurso especial retido. CPC/1973, art. 542, § 3º. Pedido de regular processamento. Ausência de demonstração, no caso, da plausibilidade do direito alegado e da viabilidade do próprio apelo nobre. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 04/12/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. II - Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo Estado do Rio de Janeiro, em face de decisão proferida em sede de ação civil pública, que concedera, em parte, a antecipação dos efeitos da tutela. O Tribunal de origem negou provimento ao recurso, concluindo «que a decisão de primeiro grau está devidamente

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