(DOC. VP 186.9743.8144.5819)

TJRJ. DIREITO CONSTITUCIONAL. REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE TENDO POR OBJETO A LEI MUNICIPAL 7.775, DE 11 DE JANEIRO DE 2023, DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO QUE «INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO AO ABANDONO E EVASÃO ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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