(DOC. VP 186.9555.5009.1000)

STJ. Processo civil. Execução. Medida cautelar incidente. Penhora de bens vinculados ao cumprimento de obrigação. Substituição. Aquiescência do exequente. Agravo desprovido. CPC/1973, art. 796, e ss.

«I - o indeferimento de cautelar, visando a substituição de bens penhorados dados em garantia de cumprimento de obrigação, não vulnera os CPC/1973, art. 796, e ss. II - havendo bens vinculados a garantia de cumprimento da obrigação, deve a penhora prioritariamente recair sobre eles, sendo aceitável a substituição se admitida pelo credor.»

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