(DOC. VP 186.9555.5002.9900)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Enunciado administrativo 3/STJ. Ação civil pública. Aplicação do novo CF a fatos pretéritos. Julgamento de ações diretas no Supremo Tribunal Federal. Desinfluência.

«1 - Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, contudo, ao mero reexame da causa, como pretende a parte embargante. 2 - O aresto ora embargado posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente acerca da matéria, consignando que a jurisprudência desta Corte é no sentido de que, em matéria ambiental, deve prevalecer o princípio tempus regit actum, de forma a não

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