(DOC. VP 186.9555.5000.4600)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público do Distrito Federal. Tempo de serviço prestado na esfera federal. Averbação para fins de percepção de anuênios e «quintos», na esfera distrital. Impossibilidade. Arts. 41, § 3º, e 350, da Lei orgânica do Distrito Federal. Ausência de impugnação a fundamento do acórdão do tribunal de origem. Incidência da Súmula 283/STF, por analogia. Agravo interno improvido.

«I - Trata-se de Agravo interno aviado contra decisão monocrática que decidira recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. II - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança, impetrado por Pedro Marcelino de Oliveira Neto, objetivando «a averbação da Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada do impetrante nos termos do pedido constante no Procedimento Administrativo 0040-001682/2009 (4/5 de DAS 101.1 e 1/5 de DAS 101.2), com a imediata incorporação e pagame

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