(DOC. VP 186.9275.1006.8800)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado. Possibilidade de incidência da majorante do repouso noturno. Inobservância do óbice da Súmula 7/STJ. Inocorrência. Tese de não configuração da causa de aumento por se tratar de lan house. Improcedência.

«1 - A análise da tese aventada nas razões do recurso especial está delineada no acórdão impugnado, de tal sorte que sua apreciação não demandou nova apreciação de matéria fático-probatória. 2 - No mais, esta Corte assentou o entendimento de que «[...] é indiferente o fato de o local do furto ser imóvel comercial ou residencial, habitado ou não, para a aplicação da majorante em exame, considerando que durante o repouso noturno a possibilidade de êxito na empreitada crimin

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