(DOC. VP 186.9275.1001.1300)

STJ. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no agravo em recurso especial. Descumprimento de prazo para demonstrar a viabilidade do instituto de previdência municipal. Proporcionalidade das sanções. Multa civil. Impossibilidade de revisão. Ausência de teratologia.

«1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a revisão das penalidades aplicadas em ações de improbidade administrativa implica o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que esbarra na Súmula 7/STJ, salvo em hipóteses excepcionais, nas quais, da leitura do acórdão recorrido, exsurgir a desproporcionalidade entre o ato praticado e as sanções aplicadas. 2 - Na hipótese vertente, não se constata qualquer teratologia apta legitimar a alteração das sanç

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