(DOC. VP 186.7782.3011.2000)

STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas, associação para o tráfico, falsidade ideológica e corrupção ativa. Sentença condenatória. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Excesso de prazo para o julgamento da apelação. Ordem concedida.

«1 - É entendimento consolidado nos tribunais que os prazos indicados na legislação processual penal para a conclusão dos atos processuais não são peremptórios, de modo que eventual demora no julgamento do recurso de apelação deve ser aferida levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto. 2 - A sentença foi prolatada em 30/11/2015; os autos da ação penal objeto deste writ foram recebidos, em segunda instância, em 3/10/2016; o Ministério Público apresentou parecer em 6

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