(DOC. VP 186.7782.3010.5500)

STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária e falsidade ideológica. Uso de algemas durante audiências de instrução e julgamento. Decisões devidamente fundamentadas. Ausência, ademais, de demonstração de efetivo prejuízo ao direito de defesa. Recurso improvido.

«1 - A recorrente, denunciada pela suposta prática dos crimes previstos na Lei 8.137/1990, art. 3º, II, e CP, art. 299, parágrafo único, alega a existência de nulidade, por cerceamento ao direito de defesa, em razão do fato de ter permanecido algemada durante a realização de duas audiências de instrução e julgamento. 2 - Nas duas ocasiões apontadas pela defesa, o Juízo de primeiro grau justificou a necessidade do uso de algemas pela ora recorrente tendo por base manifestações

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote