(DOC. VP 186.7782.3008.3000)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Processo penal. CP, art. 171, § 3º alegação de ausência de intimação do réu acerca da sentença condenatória. Prequestionamento. Súmula 282/STF. Aplicação do CP, art. 24, § 2º incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Não há como enfrentar a violação do CPP, art. 392, II, uma vez que tal questão não foi objeto de debate pela instância ordinária, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento. Incide ao caso a Súmula 282/STF. 2 - O Tribunal a quo, ao decidir pela não incidência do CP, art. 24, § 2º consignou que a defesa não logrou demonstrar o alegado estado de necessidade e, por tal razão, não há falar na incidência de referida causa genéri

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