(DOC. VP 186.7782.3007.4900)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Desclassificação do delito de tráfico para uso próprio. Alegação que enseja aprofundado reexame de prova. Impossibilidade. Dosimetria. Quantidade e nocividade da droga apreendida. Possibilidade de fixação da pena-base acima do mínimo legal. Pleito de aplicação do redutor previsto no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Circunstâncias concretas que embasam a conclusão de que a paciente dedica-se às atividades criminosas. Reexame fático-probatório. Impossibilidade. Na presente via. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Agravo regimental desprovido.

«I - Na hipótese, o que avulta do contexto fático delineado pela col. Corte a quo não é uma conduta de usuário de substância entorpecente, mas de alguém que faria da mercância de drogas seu meio de vida, na medida em que os milicianos, em patrulhamento visualizaram o paciente em conduta suspeita, e ao abordá-lo, verificaram que «trazia consigo 15 (quinze) comprimidos de ecstasy e 2,5g (dois gramas e cinco decigramas) de LSD, que, inclusive, a quantidade de comprimidos de ecstasy era a

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