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(DOC. VP 186.7782.3006.3300)

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Investigação relativa ao crime de tráfico de drogas ilícitas. Prisão preventiva. Insuficiência dos indícios de fumus comissi delicti e de periculum libertatis. Parecer ministerial negativo. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício, confirmando a medida liminar.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento c

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