(DOC. VP 186.7782.3006.0100)

STJ. Regime inicial. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Agravamento. Higidez.

«1 - A Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, consolidou entendimento no sentido de admitir o agravamento do regime inicial, ainda que a pena-base tenha sido fixada no mínimo legalmente previsto, desde que haja motivação concreta. 2 - Na espécie, a presença de circunstâncias judiciais negativas demonstram a gravidade concreta do crime, justificando a necessidade de imposição de regime inicial mais severo. 3 - Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício,

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