(DOC. VP 186.7782.3005.3400)

STJ. Dispensa ou inexigibilidade de licitação fora das hipóteses previstas em lei. Nulidade da ação penal. Falta de documentação comprobatória. Necessidade de prova pré-constituída. Coação ilegal inexistente.

«1 - A impetração não foi instruída com a íntegra do acórdão impugnado, tampouco com documentos que comprovem as eivas suscitadas, peças processuais indispensáveis para o deslinde da controvérsia. 2 - O rito do habeas corpus e do recurso ordinário em habeas corpus pressupõe prova pré-constituída do direito alegado, devendo a parte demonstrar, de maneira inequívoca, por meio de documentos que evidenciem a pretensão aduzida, a existência do aventado constrangimento ilegal, ôn

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