(DOC. VP 186.7782.3004.1100)
STJ. Regime inicial mais gravoso. Fundamentação idônea. Recurso improvido.
«1 - Admite-se a fixação de regime mais gravoso para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade imposta em razão da quantidade e natureza do entorpecente apreendido. 2 - Recurso ordinário desprovido.»
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