(DOC. VP 186.7782.3002.9800)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Danos material e moral. Produto adquirido não recebido. Ilegitimidade passiva. Responsabilidade solidária dos fornecedores. Matéria preclusa. Quantum indenizatório. Razoabilidade. Recurso desprovido.

«1 - Segundo a jurisprudência do desta Corte, as matérias de ordem pública podem ser apreciadas a qualquer momento nas instâncias ordinárias, entretanto, havendo decisão anterior, opera-se a preclusão. 2 - O exame do montante fixado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais apenas é admitido em hipóteses excepcionais, quando o valor for exorbitante ou irrisório, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não se evidencia no cas

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