(DOC. VP 186.7782.3000.2800)

STJ. Agravo regimental no conflito de competência criminal. Justiça Federal X Justiça Estadual. Prática de fraude na obtenção de financiamento junto à instituição financeira para aquisição de veículo. Destinação específica. Lei 7.492/1986, art. 19. Competência da Justiça Federal.

«I - A Terceira Seção deste Tribunal já firmou entendimento de que o delito previsto no Lei 7.492/1986, art. 19 será da competência da Justiça Federal quando os recursos obtidos mediante fraude perante instituição financeira possuírem destinação específica. II - No caso dos autos, a conduta narrada, amolda-se ao tipo penal previsto no Lei 7.492/1986, art. 19, em razão de que, a finalidade do financiamento foi específica, pois teria sido perpetrada para a aquisição de veículo

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