(DOC. VP 186.7059.3854.0927)

TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - AGRESSÃO DETENTOS - AGENTES PENITENCIÁRIOS - COMPROVAÇÃO - VIOLAÇÃO À INTEGRIDADE FÍSICA E MORAL DOS DETENTOS RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO - REPARAÇÃO DEVIDA - VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS - ADEQUADO - SENTENÇA MANTIDA. -

Nos termos do art. 37, §6º, da CF/88, as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. - Comprovado que a atuação dos agentes penitenciários exorbitou o estrito cumprimento do dever legal, na medida em que inexiste qualquer justificativa para a utilização de violência físi

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