(DOC. VP 186.6815.1972.1772)

TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL - «OPERAÇÃO CATIRA» - EMBARGOS DE TERCEIRO OPOSTOS NOS TERMOS DO CPP, art. 130, II - MEDIDA CAUTELAR DE SEQUESTRO - LEVANTAMENTO DE RESTRIÇÕES IMPOSTAS A VEÍCULO - TERCEIRO DE BOA-FÉ - REEXAME DOS ARGUMENTOS - OMISSÃO - INEXISTÊNCIA - REDISCUSSÃO - EMBARGOS REJEITADOS. -

Cediço que os embargos de declaração visam a sanar obscuridade, contradição, omissão ou ambiguidade eventualmente constante da decisão embargada. - Ausente qualquer vício no acórdão apto a ensejar a modificação do julgado, configurando a insurgência mero inconformismo com o que foi decidido, é medida de rigor a rejeição dos embargos declaratórios, ainda que para fins de prequestionamento.

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