(DOC. VP 186.5913.2003.9200)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Medida cautelar inominada. Prisão civil. Depositário infiel. Extinção do feito. Pedido de convolação do procedimento cautelar em ordinário. Inovação recursal. Decisão mantida. Recurso desprovido.

«1 - O pedido de convolação do procedimento cautelar em ordinário deixou de ser conhecido pelo Tribunal de origem, por não ter sido levantado oportunamente perante o juízo singular, caracterizando indevida inovação recursal na apelação. 2 - No âmbito estreito do recurso especial não é possível constatar a efetiva ocorrência de força maior, segundo o CPC/1973, art. 517, que teria impedido o agravante de pugnar, oportunamente, pela convolação do procedimento cautelar em ordin�

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