(DOC. VP 186.5913.2000.0400)

STJ. Processual civil. Agravo regimental em embargos de declaração em reclamação. Descabimento de reclamação contra alegada violação de Súmula desta corte.

«1 - A Reclamação dirigida ao STJ não se presta a proteger o jurisdicionado de decisões judiciais que não tenham seguido o posicionamento majoritário da jurisprudência desta Corte ou tese posta em enunciado de Súmula deste Tribunal. Tal entendimento deflui do fato de que o único inciso do CPC/2015, art. 988 que faz alusão ao cabimento de Reclamação para garantir a observância de enunciado de Súmula é o inciso III que restringe a proteção da Reclamação à ofensa às súmula

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote