(DOC. VP 186.5473.8000.2500)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração em recurso especial. Pedido de ingresso na lide como assistente simples. Ausência de interesse propriamente jurídico. Interesse corporativo e econômico. Descabimento. Indeferimento. Embargos de declaração prejudicados.

«1 - A orientação desta Corte Superior é firme no sentido de que a lei processual admite o ingresso de terceiro na condição de assistente simples apenas quando demonstrado seu interesse jurídico na solução da controvérsia, ou seja, quando verificada, em concreto, a existência de relação jurídica que será integrada pelo assistente que será diretamente atingida pelo provimento jurisdicional, não bastando o mero interesse econômico, moral ou corporativo. 2 - Nesse particular, a

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