(DOC. VP 186.5213.8007.7800)

STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Dosimetria. Princípio da colegialidade. Usurpação de competência do colegiado. Inocorrência. Súmula 568/STJ. Recurso ministerial. Apelo da defesa provido. Pena-base reduzida. Vetorial conduta social decotada. Pleito ministerial de restabelecimento da sentença condenatória. Majoração da pena-base. Fundamentação inidônea. Precedentes. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.

«I - Não constitui ofensa ao princípio da Colegialidade a prolação de decisões monocráticas no âmbito desta Corte, estando tal entendimento inclusive sedimentado por ocasião da edição da Súmula 568/STJ. Ademais, sempre haverá a possibilidade de a decisão monocrática estar sujeita à apreciação do órgão colegiado, em virtude de eventual recurso de agravo regimental, como na espécie. Precedentes. II - Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento consolidado no sentido

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