(DOC. VP 186.5213.8005.2000)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Sentença condenatória. Custódia mantida. Segregação cautelar fundamentada nos termos do CPP, art. 312, CPP. Garantia da ordem pública. Quantidade e variedade das drogas apreendidas. Excesso de prazo para o julgamento do apelo nobre. Não configuração. Autos com revisor. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.

«1 - Não há que se falar em constrangimento ilegal quando a prisão preventiva está fundada nos termos do CPP, art. 312, notadamente para a garantia da ordem pública. 2 - No caso, a variedade e a quantidade das drogas apreendidas em poder do recorrente, bem como a natureza altamente danosa de uma delas (cocaína), são fatores que, somados às circunstâncias em que se deu a prisão em flagrante - juntamente com dinheiro, celulares, manuscritos contendo a contabilidade da «empresa» e o

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