(DOC. VP 186.5213.8003.2300)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 03/STJ. Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Embargos rejeitados.

«1 - O aresto embargado contém fundamentação suficiente para demonstrar que «a existência de controvérsia acerca de parte da parcela requerida pelo exequente (a título de parcela incontroversa do crédito) obsta a expedição do precatório». Ressalte-se que, conforme constou do acórdão recorrido, o pedido de destaque dos honorários contratuais foi impugnado pela União, o que tornou a matéria controvertida. Considerando que esse tema foi expressamente enfrentado no acórdão ora em

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