(DOC. VP 186.5192.9007.4900)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Estelionato. Absolvição. Impossibilidade necessidade de revolvimento no contexto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«1 - A pretensão de reconhecimento da ausência de dolo ou de incidência do princípio do in dubio pro reo demanda o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado a esta Corte, nos termos da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental improvido.»

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