(DOC. VP 186.5192.9004.4400)

STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Direito civil. Locação. Transação. Fiança. Anuência do cônjuge. Inexistência. Nulidade. CCB/2002, art. 1.647. Pressupostos de admissibilidade. Preenchimento. Omissão e obscuridade. Inexistência.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 3 - Embargos de declaração rejeitados.»

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