(DOC. VP 186.5192.9003.1100)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alíquota da Cofins-importação. Constitucionalidade. Matéria decidida sob o enfoque eminentemente constitucional. Impossibilidade de exame, na seara do recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 08/08/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança, pretendendo a abstenção de atos de cobrança, por parte do impetrado, em virtude do aproveitamento integral das despesas da COFINS-Importação, pagas no desembaraço aduaneiro, na apuração da COFINS a pagar, no âmbito do sistema não cumulativo, computando-se, no cálculo do

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote