(DOC. VP 186.5192.9002.3100)

STJ. Rocessual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Improbidade administrativa. Acumulação indevida de cargos públicos. Provas. Suficiência. Elemento subjetivo. Dolo. Prejuízo ao erário. Demonstração. Análise do contexto fático. Súmula 7/STJ. Dosimetria das penas. Proporcionalidade. Dissídio. Similitude fática entre acórdãos. Impossibilidade de demonstração. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A Corte de origem consignou suficientes as provas que ensejaram a condenação do Recorrente por ato de improbidade administrativa. Acolher a pretensão recursal implicaria em análise do contexto fático, inviável em sede de recurso especial. III - Para a configura

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