(DOC. VP 186.5192.9002.2100)

STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração recebidos como agravo interno. Ausência de qualquer dos seus requisitos procedimentais. Insuficiência da penhora. Abertura de prazo para reforço ou comprovação de impossibilidade de fazê-lo. Descumprimento. Extinção dos embargos. Embargos de declaração da empresa recebidos como agravo interno ao qual se nega provimento.

«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material no julgado. 2 - O claro objetivo de modificação da decisão demonstra a real natureza perseguida pela parte, e que, somado ao princípio da fungibilidade recursal autoriza o recebimento do recurso como Agravo Interno. 3 - O acórdão recorrido é claro em afirmar que fora aberto prazo, em duas oportunidades, para a empresa reforçar a garantia dada ou, ao

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