(DOC. VP 186.5192.9000.9800)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso em mandado de segurança. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Ocorrência. Servidor. Redistribuição por reciprocidade. Ajuda de custo. Impossibilidade.

«1 - Nos termos do que dispõe o CPC/2015, art. 1.022, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. 2 - O acórdão realmente não enfrentou a tese de violação ao princípio da isonomia devidamente trazida no recurso. 3 - Não se mostra possível, a pretexto de observânci

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote