(DOC. VP 186.5192.9000.3600)

STJ. Administrativo. Agravo regimental. Reclamação ajuizada com base na Resolução 12/2009. Irrecorribilidade. Intimação pessoal para cobrança de multa. Matéria processual.

«1 - Nos termos do art. 6º da Resolução 12/09 do STJ, as «decisões proferidas pelo relator são irrecorríveis». Precedentes. 2 - Ainda que se pudesse conhecer do presente recurso, a irresignação não mereceria acolhida. Isso porque a divergência alegada pela parte reclamante diz respeito à necessidade ou não de intimação pessoal para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer, tratando-se, portanto, de controvérsia de natureza meramente processual, o que

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