(DOC. VP 186.5165.5005.2900)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Seguro-saúde. Danos morais. Unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Recusa de reembolso da operadora do plano de saúde. Cláusula contratual. Não ocorrência de conduta ilícita. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, interpostos dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão, não se conhece daquele apresentado em segundo lugar, por força dos princípios da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa. 2 - O Tribunal de origem concluiu que a negativa de reembolso se deu em razão de divergência na interpretação de disposições contratuais, não configurando afronta à dignidade da pessoa humana e nem situação vexatória para jus

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