(DOC. VP 186.5165.5004.1400)

STJ. Processo civil. Administrativo. Recurso especial. Desapropriação. Nulidade. Omissão. Ocorrência. Perícia. Nulidade. Preço do imóvel e justo valor do bem. Contradição interna.

«1 - O Tribunal de origem não se manifestou sobre as questões relativas à nulidade da perícia expressamente suscitadas pela parte recorrente e com potencial influência sobre a solução da causa. A ausência de decisão sobre o ponto inviabiliza o acesso a esta Corte sobre tais matérias, o que demonstra sua relevância no caso dos autos. 2 - Além disso, há evidente contradição interna ao acórdão recorrido, ao afirmar que a indenização deve corresponder não ao preço do imóvel

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