(DOC. VP 186.5165.5003.6200)

STJ. Processual civil. Administrativo. Ato de improbidade. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.

«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno. Não se conheceu do agravo em recurso especial diante da falta de impugnação dos fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial. II - O recurso especial sequer foi submetido ao juízo de admissibilidade, razão pela qual não é possível a existência de omissão quanto mérito. III - Embargos de declaração não se prestam ao reexame de questões já analisadas, com o n�

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote