(DOC. VP 186.4994.5005.1300)

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Concurso de agentes. Emprego de arma de fogo. Roubo de carga. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Alegada ausência de fundamentação do Decreto preventivo. Constrição corporal fundada no CPP, art. 312, CPP. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Custódia necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência e inadequação. Reclamo desprovido.

«1 - Não há constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada nos termos do CPP, art. 312, notadamente para a garantia da ordem pública, em razão do modus operandi empregado na ação delituosa. 2 - No caso, as particularidades do delito - roubo majorado, em que o acusado, previamente ajustado com outros indivíduos, mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo, interceptou um automóvel que saíra do aeroporto de Confins/MG transportando car

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