(DOC. VP 186.4994.5004.9700)

STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Ausência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Promessa de venda de lotes em parcelamento irregular. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Inviabilidade. Presença de indícios mínimos de autoria. Inépcia da denúncia. Tese não analisada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Indevida negativa de prestação jurisdicional. Agravo desprovido.

«I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. II - O julgamento monocrático do recurso não representa ofensa ao princípio da colegialidade, quando a hipótese se coaduna com o previso no CPC, art. 932, III, e art. 34, XVIII, «a» e «b» do RISTJ, notadamente porque qualquer decisão monocrática está sujeita à apreciação do órgão colegia

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