(DOC. VP 186.4994.5001.9100)

STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Ambiental. Cômputo da área de preservação permanente em reserva legal. Novo CF. Inaplicabilidade.

«1 - A decisão agravada está em conformidade com o entendimento desta Corte Superior segundo o qual, em matéria ambiental, prevalece o disposto no princípio tempus regit actum, que impõe obediência à lei em vigor por ocasião da ocorrência do fato ilícito, sendo, portanto, inaplicável o novo Código Florestal a situações pretéritas. 2 - Os próprios agravantes reconhecem que seriam diversas e com amparo no Lei 4.771/1965, art. 16, § 6º as condições de cômputo da APP na rese

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote