(DOC. VP 186.4921.0005.8900)

STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação anulatória. Arrematação realizada em 60% sobre o valor da avaliação. Omissão e insuficiência de fundamentação. Arts. 458, 515 e 535 do CPC/1973. Deficiência recursal. Súmula 284/STF. Reexame de questões fáticas. Súmula 7/STJ.

«1 - A deficiência da fundamentação do recurso inviabiliza a exata compreensão da controvérsia, atraindo, portanto, a incidência da Súmula 284/STF. 2 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, deve ser afastada a alegada ofensa aos arts. 458, 515 e 535, do CPC/1973. 3 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote